• Casa Nova
  • Prêmio Boas Práticas

Notícias

28/05/2019 15:17

PGE promove curso sobre sindicância e PAD para servidores da administração indireta

Servidores de órgãos da administração indireta do Estado da Bahia participam, hoje (28) e amanhã (29), no auditório Paulo Spínola, na sede da Procuradoria Geral do Estado, no Centro Administrativo, do curso ‘Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Noções Básicas’. As aulas estão sendo ministradas pela procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto.

A atividade, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE e pela Procuradoria de Controle Técnico, visa orientar os servidores da administração indireta que participam de comissões de sindicâncias e/ou processos administrativos sobre como identificar infrações disciplinares, situações de prescrição, penalidades dentre outros aspectos inerentes a estes tipos de processo.

“ A idéia deste curso é que vocês tenham segurança para desempenhar algo que é de responsabilidade de vocês, mas sempre orientados pela Procuradoria. Seremos sempre o braço que irá lhes guiar”, afirmou a procuradora.

Fabiana Barretto, que é procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da Procuradoria Administrativa, explicou como a Administração Pública deve proceder diante de ilícitos praticados por servidores públicos estaduais, como estes devem ser apurados e qual a sanção cabível. A procuradora discorreu ainda sobre que tipo de servidores respondem a processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo e qual o regime disciplinar a ser aplicado.

“O objeto deste curso é basicamente a Lei 6.677/94, ou seja, o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia. Entretanto, não vamos encontrar todas as respostas sobre sindicância e PAD nesta lei, pois lei nenhuma consegue ser exaustiva, exauriente e tratar de todas as situações possíveis. Por isso, em algumas situações é necessário aplicarmos subsidiariamente a Lei 12.209/2011, que é a Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia, ou o código de processo penal”, explicou.

A procuradora esclareceu ainda durante o curso que o ideal, nos casos de maior complexidade e repercussão, é que sejam conduzidos pela Secretaria de Administração do Estado através da Corregedoria Geral.

Fonte: ASCOM/PGE

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.