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Apresentação

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão diretamente subordinado ao Governador, tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado.

Todos os interesses do Estado são requeridos perante o Poder Judiciário por Procuradores do Estado, nomeados por ato do Governador, após aprovação em concurso público de provas e títulos. Sua missão é a defesa do interesse público, seja no plano preventivo, buscando sempre o resguardo dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial. No panorama dessas atribuições, a Procuradoria Geral do Estado é peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do Estado e de defesa dos interesses do mesmo perante qualquer juízo ou Tribunal.

Há, portanto, na Procuradoria Geral do Estado uma unidade de esforços permanentemente devotada ao estudo sério, meticuloso e responsável da ciência do Direito, com o objetivo de cumprir o seu dever primordial de promover a defesa dos interesses do Estado.

Os Procuradores também representam extrajudicialmente o Estado nas Assembléias Gerais das sociedades de economia mista e empresas públicas, por ele constituído ou controlado, e das empresas de que participe, bem como nos Conselhos das autarquias e fundações.

Também no exercício da consultoria a PGE: edita formulações administrativas, ou seja, súmulas das orientações reiteradas em pareceres, aprovados pelo Procurador Geral, acerca de casos idênticos; emite pareceres normativos que, por ato do Governador, se tornam obrigatórios no âmbito do Poder Executivo; e elabora minutas padrão de contratos, convênios e de editais de licitação.A consultoria é atividade de controle interno da legalidade.


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