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Leis - PGE

Decreto nº 10.008, de 24/07/2006
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23/07/2003

Lei Complementar nº 34, de 06/02/2009
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Decreto nº 11.738, de 30/09/2009
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Estado

Decreto nº 11.464, de 12/03/2009
Altera o Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006

Decreto nº 11.703 de 11/09/2009
Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009

Decreto nº 11.737, de 30/09/2009
Dispõe sobre o Procedimento de Uniformização da Orientação Jurídica na Administração Pública Estadual


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