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18/11/2019 19:30

AGU compartilha experiências de conciliação com procuradorias estaduais

A Corregedora Geral da PGE-BA, Maria Olívia Teixeira de Almeida, participou nesta segunda-feira (18), juntamente com 09 representantes de diversas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, integrantes da RENAAP-Rede Nacional de Autocomposição da Administração Pública, de reuniões e visita técnica na sede da CCAF - Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e da Central de Negociação da Advocacia Geral da União, em Brasília.

O objetivo foi compartilhar o conhecimento e a prática da mediação desenvolvida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU e pelas Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (PGU).

A experiência da AGU está sendo usada pelos procuradores dos estados para ajudar na implantação de estruturas semelhantes no âmbito das advocacias públicas estaduais. A CCAF se consolidou como uma instância administrativa de solução de controvérsias entre entes públicos alternativa à judicialização.

Segundo Maria Olivia Teixeira tanto a "experiência da CCAF, como a plataforma eletrônica das Centrais de Negociação da AGU, instrumento recém-criado, representam um avanço muito grande nos programas já existentes de incentivo a não judicialização e à redução de litígios, principalmente porque visa atacar um dos males que assolam a advocacia pública, concernentes principalmente ao enfrentamento das demandas chamadas "de massa", informou.

A corregedora enfatizou ainda, que seu entusiasmo pelas Centrais de Negociação se justifica porque "com tecnologia, aliada aos parâmetros de não litigiosidade de que já dispomos, podemos implementar esta novidade na PGE Bahia e, assim, reduzir demandas de massa em proporção razoável, trazendo, inclusive, economia aos cofres públicos", garantiu.

O trabalho possibilita obter, em alguns casos, até mesmo a extinção de ações anteriormente ajuizadas. Além de desafogar o Judiciário, a atuação da CCAF proporciona economia aos cofres públicos, evitando gastos com tramitação de processos e otimizando o tempo dos advogados da União e dos procuradores federais com relação a outros processos.

Entre as competências da CCAF estão dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da administração pública federal, bem como entre esses e a administração pública dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios, além de avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de conciliação no âmbito da AGU.

Pioneirismo

A autocomposição ou Resolução Alternativa de Disputas (RAD) foi implantada de forma pioneira pela AGU em 2007, com a criação da CCAF. Trata-se de um método não-judicial que busca a solução consensual do impasse pelos próprios envolvidos através da conversação, uma maneira célere e eficiente de resolver conflitos.

Após mais de uma década de atividade, a experiência acumulada pela CCAF despertou o interesse das procuradorias gerais dos estados. Em setembro, foi criada a Rede Nacional de Autocomposição da Administração Pública, que vem atuando para que todos os estados possam instalar suas próprias câmaras de conciliação e arbitragem e tem como  coordenadoras as procuradoras Alzemeri de Britto (PGE/BA) e Leila Cuellar (PGE/PR). A reunião ocorrida na sede da AGU nesta segunda (18) foi mais um passo nesse sentido.

A procuradora do estado do Paraná e coordenadora da Rede, Leila Cuellar, afirma que todas as informações repassadas pela CCAF, com relação à estrutura, organização e procedimentos, serão muito úteis para a concepção dos modelos que os estados buscam implementar em suas unidades.“O Estado cresceu muito ao longo dos últimos anos e com ele também observamos o crescimento da judicialização. É preciso pensarmos em outras formas de se evitar os conflitos ou de se buscar uma solução adequada e eficiente para os conflitos. E muitas vezes essa solução não se dá pela via judicial. O advogado público tem a obrigação de buscar a melhor forma de atender o interesse público, o que muitas vezes vai se dar com a consensualidade”, pontua a procuradora.

O diretor da CCAF, José Roberto da Cunha Peixoto, ressalta que o objetivo da reunião foi repassar aos procuradores dos estados a experiência da AGU sobre mediação e negociação e também acompanhar o que cada procuradoria vem fazendo para instalar ou reorganizar estruturas semelhantes nas administrações estaduais. “A prática da conciliação gera economia aos cofres públicos e diminui a judicialização. Pela autocomposição muitas vezes conseguimos resolver conflitos de grande complexidade que não conseguem ser pacificados no Judiciário. É interessante que as procuradorias dos estados construam também suas câmaras para a resolução de conflitos internos, com seus municípios e com particulares também, porque a lei permite isso”, ressalta o diretor.

Exemplos

A atuação da CCAF vem possibilitando a resolução de inúmeros conflitos, muitos dos quais de abrangência nacional e de grande impacto econômico e social. Um dos casos envolve o início da operação comercial da transposição do Rio São Francisco.

A AGU vem trabalhando junto a representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Segundo o diretor da CCAF, as negociações estão avançadas para assinatura dos contratos de operação, último passo para que a água da transposição seja distribuída para a população dos quatro estados.

Outro caso recente de repercussão envolveu a divulgação da pesquisa científica destinada à realização do III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira. A divulgação foi possível devido à atuação da CCAF para a composição dos entendimentos iniciais entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde.

Fonte: ASCOM/PGE com informações da Ascom/AGU

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