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08/10/2019 16:30

TJBA autoriza retomada administrativa da posse de áreas do Parque de Pituaçu

Em decisão publicada no último dia 25, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Gesivaldo Britto, suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que impedia a retomada administrativa, por parte do Estado da Bahia, da área denominada Alto do São João, inserida dentro dos limites do Parque Metropolitano de Pituaçu e indevidamente ocupada há mais de 04 anos.

A referida liminar, sob o pretexto de proteger o direito à moradia dos ocupantes da área, impedia também a atuação do Estado da Bahia no que diz respeito à retomada administrativa das áreas com início de ocupação irregular, por meio de ações especiais visando à demolição dos muros, cercas, plantações e inícios de ocupações, de forma a conter a ação de esbulhadores na área em questão.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, acolhendo os fundamentos do Estado da Bahia, apresentados através da Procuradoria Geral do Estado, entendeu que a decisão hostilizada causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, tendo em vista a iminência da ocorrência de grave dano ambiental à área de Mata Atlântica.

Além disso, de acordo com o magistrado, se mantida, a decisão representaria, ainda, “um precedente capaz de estimular centenas de pessoas a se utilizarem da invasão como instrumento de subversão dos critérios legais, retirando da Administração o devido exercício das suas funções, notadamente no que concerne ao controle da questão fundiária urbana/ambiental”.

“A decisão restaurou a ordem e a segurança jurídica, na medida em que assegura ao Estado da Bahia o legítimo exercício do seu poder-dever de barrar as novas ocupações, protegendo o Parque Metropolitano de Pituaçu da ação de novos esbulhadores, sem prejuízo da salvaguarda dos interesses daqueles que se encontram na situação de ocupações consolidadas (como residência), tal como prevista no parecer sistêmico emitido pela PGE, os quais merecerão um tratamento diverso por parte do Estado, seja mediante regularização fundiária ou, em último caso, pela via da ação judicial”, declarou o procurador do Estado responsável pelo caso, Antonio Lago Júnior.

O procurador afirmou ainda que “se trata de uma decisão importante, pois consolida a atuação do Estado da Bahia na proteção do referido parque, a exemplo do que já ocorreu com a Vila Nicuri”.

Fonte: ASCOM/PGE

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