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25/09/2019 15:00

Procuradora do Estado participa da reunião de criação da RENAAP

A procuradora do Estado da Bahia Alzemeri Martins Ribeiro de Britto participou ontem (24), durante o XLV Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Fortaleza, da primeira reunião da Rede Nacional de Autocomposição da Advocacia Pública.

A RENAAP reúne representantes de PGE’s do Brasil responsáveis pela implantação e funcionamento das câmaras e centros de autocomposição das Procuradorias e é coordenada, de forma inovadora, pelas procuradoras Alzemeri Britto e Leila Cuellar, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.

A reunião, de acordo com a procuradora do Estado da  Bahia, contou em sua pauta com a apresentação das iniciativas de cada Estado e a troca de experiências em relação à situação de cada ente no que concerne aos pilotos de implantação e à situação normativa.

“Cabe à Advocacia Pública, na defesa do interesse público, e como nos ensinou o saudoso professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, buscar sempre a melhor forma de atendimento do interesse público. Isto pode significar, dependendo do caso concreto, a utilização da solução consensual”, afirmou Leila Cuellar.

Autocomposição

A autocomposição compreende as formas de solução de conflitos realizadas pelas próprias partes envolvidas na controvérsia, com ou sem auxílio de um terceiro. Dentre os meios autocompositivos "citemos, por exemplo, a mediação e a negociação.  A heterocomposição abrange as espécies de solução de controvérsias que envolvem decisões proferidas por terceiro(s) e não pelas partes. É o que ocorre com a tutela jurisdicional e com o instituto da arbitragem. Nestes casos, a solução do conflito não se dá pela composição das partes, mas ocorre por meio da decisão elaborado pelo(s) magistrado(s) ou  pelo(s) árbitro(s)", informou Lelia Cuellar.

Embora a AGU, pioneira no tema, tenha instituído a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) há cerca de 12 anos, somente após a Resolução nº 125/CNJ e a entrada em vigor do CPC/2015 e da Lei de Mediação (Lei nº 13.105/2015) passou-se a refletir com maior intensidade sobre a utilização da mediação e de outros métodos de solução consensual de conflitos com a (ou pela) administração pública, bem como acerca da criação de Câmaras  dentro da estrutura das advocacias públicas para a solução consensual, com a utilização da mediação ou de outros meios não-adversarias, autocompositivos de resolução de controvérsias.

Hoje, Estados e Municípios estudam o tema e organizam, aos poucos, suas Câmaras, com nomes, estruturas e características distintas, adaptadas à realidade de cada ente público e de cada órgão da advocacia pública. Não há modelo único. Já estão em funcionamento as Câmaras dos Estados do Rio Grande do Sul e de Goiás, por exemplo.

Fonte: ASCOM/PGE

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