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24/05/2019 08:17

Procuradoria Administrativa disponibiliza novas minutas de editais padronizados para contração simplificada de bens e serviços comuns

A Procuradoria Administrativa disponibilizou, no site oficial da Procuradoria Geral do Estado, novas minutas de editais padronizados, destinados à contratação simplificada de bens e serviços comuns.

De acordo com a procuradora Mariana Caribé de Almeida, que integrou com o procurador Carlos Augusto Ahringsmann, o grupo de trabalho responsável pela elaboração dos editais, a contratação é simplificada por incidir sobre bens e serviços destituídos de complexidade técnica ou de especialização, por contemplar poucos requisitos de qualificação técnica e por não necessitar de obrigações contratuais específicas.

“A utilização do edital pressupõe o cumprimento das condicionantes estabelecidas no relatório que o acompanha, inclusive para efeito de dispensa de manifestação jurídica prevista na Portaria PGE no 063/2016. De outro modo, se houver necessidade de modificação das cláusulas estipuladas, de adoção de definição diversa da que fora definida como padrão, ou ainda, da fixação de obrigações contratuais adicionais, o processo deverá ser remetido ao exame do órgão legal de assessoramento jurídico” afirmou a procuradora assistente do Núcleo da Secretaria de Segurança Pública, Maria do Carmo Freaza Garcia, responsável, juntamente com a procuradora assistente do Núcleo de Licitações e Contratos, Mariana Cavalcante Tannus Freitas, pela constituição do grupo de trabalho.

Para o procurador André Magalhães, coordenador do Grupo Permanente de Uniformização e Padronização, a meta é promover a adaptação dos editais padronizados às novas matrizes de editais aprovadas pelas portarias PGE no 021/19 e PGE no 023/19, procedendo à atualização gradativa e contínua dos instrumentos mais utilizados pelos órgãos da Administração.   

“Estamos procurando suprir um deficit histórico da sistematização das orientações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado vertidas através das minutas padronizadas. Para isso, contamos com a preciosa colaboração da Coordenação Central de Licitação da Secretaria Administração na definição das demandas prioritárias e na formulação do conteúdo dos editais”, explicou.

Fonte: ASCOM/PGE

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