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15/03/2019 15:37

CEA promove primeiro evento do projeto Sexta Expert

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia realizou, na manhã desta sexta-feira (15), no auditório Paulo Spínola, o primeiro evento do projeto Sexta Expert. Trata-se da palestra ‘O Controle da Administração Pública e Aplicação da LINDB’, que foi ministrada pela auditora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e professora de Direito Administrativo, Morgana Bellazzi.

A palestrante falou sobre como nasceu a Lei 13.655/2018, qual o contexto que inspirou sua edição, seus objetivos, críticas inaugurais que sofreu, dentre outros aspectos. Morgana Bellazzi detalhou ainda os 11 novos artigos acrescentados à LINDB.

“Sou otimista. A Lei 13.655/2018 vai trazer bons ventos para que continuemos navegando no Direito”, afirmou a professora que declarou ainda que a referida lei tira o foco de um Direito Administrativo mais punitivo para um Direito Administrativo mais propositivo. Menos sancionador e mais cooperativo", afirmou.

Sobre os objetivos da Lei 13.655/2018, Morgana Bellazzi, afirmou que a mesma, além de melhorar a qualidade das atividades decisórias da Administração Pública, o que gera uma maior segurança jurídica, confere mais racionalidade às decisões e previsibilidade às condutas.

“Toda lei é uma ferramenta. Um potencializador dos efeitos da ação humana. Um instrumento para se conseguir construir algo na sociedade. O Direito é o elemento estruturante da sociedade”, refletiu.

A auditora discorreu ainda sobre a obviedade da lei apontada por alguns. “Qualquer  ação de inconstitucionalidade contra esta lei é sem fundamento. Ela viola qual dispositivo da Constituição? Nenhum. Porque ela é uma lei que fala de obviedades e princípios”, analisou.

Fonte: ASCOM/PGE

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