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14/12/2018 17:04

Advocacia Pública e CPC/2015 são temas de curso promovido pelo CEA e EAGU

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e a Escola da Advocacia Geral da União promoveram, nesta sexta-feira (14), o curso ‘Atualização em Processo Civil e Advocacia Pública’. A atividade foi realizada no auditório Paulo Spínola, durante todo o dia, e contou com a presença de membros e servidores da AGU e demais carreiras jurídicas, advogados públicos e estudantes de direito.

Turno matutino

O curso foi aberto pelo procurador do Estado da Bahia Eugênio de Souza Kruschevsky, que falou sobre o tema 'O advogado público, a administração em juízo e suas prerrogativas'. O professor trouxe diversos tópicos, dentre eles: Prerrogativas ou privilégios? O direito de advogar na iniciativa privada dentro dos limites da lei e o âmbito das responsabilidades do advogado público. O procurador discorreu ainda sobre a convivência entre advocacia pública e privada e as prerrogativas como instrumento de defesa. “Nós não temos um cliente qualquer. E as prerrogativas têm a funcionalidade de nos proteger da força do nosso cliente” , ressaltou. “É importante que a nossa responsabilidade seja restritiva como instrumento de defesa contra o nosso próprio cliente”, concluiu.

A segunda aula do dia foi conduzida pelo advogado da União Marco Aurélio Ventura Peixoto, que trouxe para debate a temática ‘Execução contra a Fazenda Pública’. Foram abordados tópicos como, prazos dobrados para manifestações processuais, intimação pessoal e o cumprimento de sentença contra a fazenda pública. “O trabalho que se tinha no ponto de vista braçal na confecção de embargos na execução, ele era muito maior do que o trabalho que se tem hoje para fazer uma impugnação de sentença”, ressaltou.

Turno vespertino

À tarde, as atividades do curso se iniciaram com o procurador federal Luiz Henrique Diniz Araújo, que discorreu sobre o tema ‘A Fazenda Pública e o CPC/2015’.
Luiz Henrique Diniz falou sobre algumas dificuldades práticas encontradas pelo advogado público na sua atuação durante os primeiros anos de vigência do novo CPC e algumas decisões já tomadas pelo STJ. “O Superior Tribunal de Justiça tem sido nosso norte na jurisprudência em matéria processual”, afirmou.

O procurador federal tratou, em sua explanação, de questões como citação e intimação da Fazenda Pública, contagem de prazos em dias úteis, suspensão de prazos em recesso de final de ano, honorários de sucumbência e cultura de autocomposição no NCPC. “A obrigatoriedade da presença do procurador nas audiências de conciliação, no meu entendimento, é uma perda de tempo e recurso, uma vez que nós advogados públicos não temos liberdade total para fazer acordos”, declarou.

O curso foi encerrado com uma explanação do procurador federal Fábio Monnerat, que falou sobre ‘Precedentes e Fazenda Pública’. “O sistema de precedentes é a grande razão de ser do Novo Código de Processo Civil. Essa divergência natural e inevitável de entendimentos sobre o sentido e alcance de uma mesma norma precisava ser combatida no âmbito processual”, analisou o professor que discorreu ainda sobre a sensação de insegurança jurídica e estímulo à litigância que a ambiguidade do sistema normativo pode causar.

Fábio Monnerat apresentou ainda algumas das “soluções” propostas pelo NCPC para a divergência de entendimentos, dentre elas a exigência de uniformização e respeito à jurisprudência, o dever da observância por parte dos juízes e tribunais e a criação de mecanismos de formação e aplicação de precedentes.
 

Fonte: ASCOM/PGE

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