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27/11/2018 15:44

Procuradora do Estado ministra palestra sobre MROSC em evento do MPBA

A procuradora assistente do Núcleo de Parcerias da Procuradoria Administrativa, Ivana Pirajá Luckesi, participou hoje (27), das 8h30 às 17h30, no Hotel Mercure, no Rio Vermelho, do seminário “Desafios e Perspectivas para o Fortalecimento do SNUC – Lei 13.668/18”. Ivana Pirajá ministrou palestra sobre o tema ‘A Compensação Ambiental e o Marco Regulatório da Sociedade Civil - a experiência do Estado da Bahia’. A procuradora discorreu sobre a legislação do MROSC, fundamentos do regime jurídico das parcerias, hipóteses de inaplicabilidade da lei e o seu conteúdo, a compensação ambiental no Estado da Bahia, a modelagem proposta e perspectivas.

“Os recursos destinados à execução das parcerias são provenientes da Compensação Ambiental devida pelo empreendedor ou responsável por atividade de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 e 59 da Lei Estadual nº. 10.431/2006 e arts. 20, II e 22 do Decreto Estadual nº 16.988/2016, não havendo, portanto, repasse ou utilização de recurso público”, explicou Ivana Pirajá ao falar sobre a modelagem proposta.

O seminário contou ainda com a presença da procuradora assistente do Núcleo de Patrimônio Público e Meio Ambiente da Procuradoria Administrativa, Gertha Merícia Rios Pinheiro de Almeida, que participou da mesa de abertura.

O evento é uma promoção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Publico do Estado da Bahia e tem por objetivo promover diálogos entre os Ministérios Públicos e do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, Estados, Municípios, sociedade civil e empresariado, abordando as repercussões da Lei 13.668/18 e compartilhando experiências no uso público das unidades de conservação e na execução da compensação ambiental do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
São público-alvo os membros e servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais, procuradores do Estado e do Município, servidores públicos de órgãos ambientais, sociedade civil e setor empresarial (empreendedorismo sustentável).

O seminário é realizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), em parceria com a Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), e contará com três mesas-redondas com moderadores e debatedores.

Durante a manhã, a mesa abordou ‘A evolução do SNUC – o uso da tecnologia na Conservação’. À tarde, o tema discutido é ‘Compensação Ambiental: desafios e oportunidades na regulamentação da Lei 13.668/18’. Encerrando o evento, a terceira e última mesa falará sobre as ‘Unidades de Conservação: perspectivas no uso público e na execução da compensação ambiental’.

Fonte: ASCOM/PGE

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