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31/10/2018 16:23

TJBA determina reintegração de presos de Feira de Santana ao regime semiaberto

Em decisão proferida ontem (30), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado de extensão dos efeitos da suspensão anteriormente deferida para reintegração dos custodiados do Conjunto Penal de Feira de Santana que tiveram conversão de regime semiaberto para prisão domiciliar concedidas pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Feira de Santana.

O magistrado entendeu que as decisões exaradas pelo Juízo de origem não contemplam a melhor alternativa para a solução do problema enfrentado no Conjunto Penal de Feira de Santana.

O presidente do TJBA considerou ainda para sua tomada decisão a informação contida nos autos do processo de que o Estado da Bahia, através da sua Secretaria de Administração Penitenciária, após as decisões exaradas pelo juízo de origem, disponibilizou espaço idôneo ao regime semiaberto para relocação dos presos, a partir de planejamento operacional de separação dos presos por regime.

“Trata-se, portanto, de alternativa adequada para o cumprimento da pena com o rigor necessário, esvaziando-se o fundamento das decisões que determinaram a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar, devendo os apenados cumprir a pena no regime adequado, compatível com o título condenatório e a progredir de regime de acordo com seus méritos”, opinou o desembargador e presidente do TJBA.

Em seu pedido a PGE argumentou que, “além da insegurança e desordem pública a que está exposta a sociedade baiana, alarmada e sob verdadeiro caos, especialmente no município de Feira de Santana/BA, a evidenciar perigo iminente de lesão irreparável a garantias e direitos de primeira geração como à vida, liberdade e integridade, tem-se acrescida a potencial irreversibilidade do quadro, tendo em vista que a atividade de resgate das centenas de detentos postos em liberdade pelas decisões judiciais se revelará atividade dispendiosa e de difícil consecução, tanto mais difícil de efetivar quanto por mais tempo subsistirem”.

Sustentou ainda que o efeito multiplicador, na hipótese, já se confirmou, tendo em vista que 261 (duzentos e sessenta e um) custodiados dos 303 (trezentos e três) submetidos ao regime semiaberto no Presídio de Feira de Santana encontram-se, presentemente, em regime domiciliar sem mínimo controle institucional, colocados em liberdade mediante as decisões cujas eficácias se pretende suspender.

Fonte: ASCOM/PGE

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