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15/05/2018 08:10

PGE e Órgãos de Controle discutem regime jurídico de parcerias

Para que uma lei “pegue” e caia na graça popular sem encontrar restrições, é necessário que a sociedade esteja aparelhada com educação e informação de qualidade para assimilar que esta mesma lei funcione como instrumento eficaz e necessário a fim de garantir o bem-estar social. Os palestrantes do Encontro Técnico – MROSC e os Órgãos de Controle, realizado nesta segunda-feira (14.05), no Plenário do TCE/BA, compartilharam da ideia de que a Lei 13.019/2014 só terá efetividade se os órgãos de controle, juntamente com a sociedade civil e os organismos do Estado, simplificarem suas ações e dialogarem em busca de soluções concretas.

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

O Encontro foi aberto oficialmente pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, que destacou a importância do evento, salientando que a norma legal muda, em parte, os parâmetros das prestações de contas das organizações sociais. O conselheiro-presidente explicou ainda que o TCE/BA não pôde fazer uma avaliação mais concreta das prestações de contas dessa natureza, haja vista que a Corte de Contas ainda não as recebeu.

“O corpo auditorial desta Casa detectou a necessidade de um controle interno mais efetivo por parte da administração pública. No final de 2014, o estado da Bahia instituiu as controladorias internas no ambiente de cada unidade da administração com o objetivo de ter uma estrutura mínima e adequada para executar os seus serviços. Temos percebido uma fragilidade no ambiente dessas coordenadorias, quer pela limitação de pessoal, quer pela própria dificuldade técnica na apreciação. Os nossos mecanismos atuais não trazem a condição necessária para a avaliação imediata do controle da despesa. No entanto, o TCE se abre para fomentar o debate e trazer as discussões à luz para que a administração pública tenha êxito e a sociedade possa ter a certeza que a realização dessas despesas alcance o seu objetivo final”, disse o conselheiro-presidente.

“Este é um dia importante, não apenas para o estado da Bahia, como também para toda a sociedade civil. Faço aqui uma pontuação que me parece relevante. Toda vez que o Estado transfere ações que, originalmente, ele deveria tutelar, muda a sua posição, traz para si obrigações que ele antes não tinha. Ao fazer a transferência de algumas ações para entidades da sociedade civil, cabe ao Estado o empenho em fazer com que essas políticas sejam realizadas dentro dos princípios gerais da administração pública, com todos os cuidados para que não haja desvios. Creio que essa transferência se dê não apenas porque o Estado esgotou os seus instrumentos de promoção de políticas públicas. O Estado faz essa transferência para quem condições de aprofundar o diálogo com os destinatários das políticas públicas”, declarou o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.

Compuseram ainda a mesa-diretora do evento o secretário-geral do MPE, Paulo Gomes Júnior, representando a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado; o auditor-geral do Estado, Luís Augusto Peixoto Rocha; o procurador-geral do MPC, Danilo Ferreira Andrade; a presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA), Mary Claudia Cruz e Souza; o membro do Comitê Facilitador da Plataforma Nacional do Mrosc e vice-presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco Bahia), Eliana Rolemberg; o secretário da Administração, Edelvino da Silva Góes Filho, e a secretária de Relações Institucionais, Cibele Oliveira de Carvalho.

Dando continuidade ao encontro, no painel Desafios e Perspectivas, realizado no período da tarde , os painelistas lançaram um olhar sobre uma agenda política ampla, instituída pela Lei 13.019/2014, que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado.

De acordo com a procuradora Ivana Pirajá Luckesi, qualquer interpretação que seja dada a legislação precisa estar focada em fundamentos e diretrizes específicas. “Uma das diretrizes que precisamos seguir é o aprimoramento dos processos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das parcerias, que envolve o nascer e o morrer desse processo, já que durante esse ciclo existem muitas questões e se torna primordial a reflexão e o questionamento. Não se pode celebrar parcerias, se não há conhecimento específico sobre as diretrizes que irão ser seguidas. É necessário realizar diagnósticos. E não se trata apenas de, simplesmente, utilizar um instrumento para viabilizar uma política. Muitas vezes, os instrumentos da administração precisam estar pautados no que a sociedade necessita, porque os recursos são mínimos”, afirmou

Fonte: ASCOM/TCE

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