Notícias

09/05/2018 15:28

Ciclo de Instrutoria Jurídica realiza aula sobre Direito Ambiental e Agrário Estadual

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado realizou, na manhã desta quarta-feira (09), mais uma aula do Ciclo de Instrutoria Jurídica semanalmente promovido pelo órgão. A atividade foi conduzida pelas procuradoras Jussara Maria Salgado Lobo e Gertha Merícia Rios Pinheiro de Almeida, que discorreram sobre o tema ‘Direito Ambiental e Agrário Estadual’.

A abertura dos trabalhos foi feita pela procuradora Jussara Lobo que iniciou sua explanação esclarecendo que a Bahia e demais estados brasileiros não legislam sobre Direito Agrário. A legislação existente é federal. “Essa competência é federal, da união. Legislação agrária só pode ser federal. Se a união quiser, o poder legislativo quiser, através de lei complementar, eles podem delegar aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas acerca do tema e não sobre Direito Agrário no seu sentido geral. O Estado pode suprir a ausência da lei federal apenas em questões especificas”, explicou

A procuradora destacou ainda que no Estado da Bahia aplica-se o Direito Agrário, mas não pode-se aplicar todas as ações relativas, por exemplo a reforma agrária. “O Estado não pode executar a chamada reforma agrária através da desapropriação”, pontuou.

Jussara Lobo falou ainda sobre conteúdo e objeto do Direito Agrário e afirmou que o cerne do Direito Agrário é o imóvel rural e todos os institutos que são conexos a ele.

Dando prosseguimento à aula, a procuradora Gertha Merícia discorreu sobre usucapião extrajudicial, segundo ela uma novidade, e afirmou que a preocupação do Estado atualmente tem sido com as terras devolutas, cuja ocupação tem se dado de forma desordenada. “Temos nos deparado com áreas extensas, muito grandes, ocupadas e nós estamos tentado verificar a melhor forma de conseguir manter esta ocupação, mas de uma forma que o Estado permaneça com o direito a terra, ou vendendo, ou fazendo algum tipo de outorga de uso temporário em relação a ocupação da área”, explicou.

A aula de hoje, que foi transmitida em tempo real através da Escola Virtual da PGE, será retransmitida à tarde, das 14h às 17h. A atividade integra o programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado (PFAC) do CEA e o Plano de Formação dos Estágios de Graduação e Pós-graduação em Direito (PFOED) da PGE.

Fonte: ASCOM/PGE

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.