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04/05/2018 15:38

PGE e Casa Civil elaboram cartilha com orientações para o ano eleitoral 2018

Com o objetivo de fornecer informações básicas sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral aos agentes públicos estaduais, servindo como instrumento para consultas rápidas e eficientes, de modo que as suas ações não sejam questionadas pelos órgãos de controle externo, notadamente no âmbito eleitoral, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, em parceria com a Casa Civil, elaborou uma cartilha com orientações para o ano eleitoral 2018.

De autoria da procuradora do Estado Jussara Maria Salgado Lobo, a publicação trata das vedações de último ano de mandato em relação à Lei Eleitoral, quanto à publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual durante o período eleitoral, compreendido entre 7 de julho e 7 de outubro de 2018, com possibilidade de prorrogação até 28 de outubro (em caso de segundo turno nas eleições para governador).

As vedações apresentadas na cartilha estão divididas em cinco áreas temáticas: (I) Publicidade, (II) Obras e Inaugurações, (III) Bens e Serviços, (IV) Servidores e Recursos Humanos e (V) Convênios e Responsabilidade Fiscal.

A cartilha contém um Guia de Referência Rápida onde são destacadas as vedações permanentes (sem prazo determinado). Além disso, no Guia de Referência Rápida o leitor encontrará um Calendário para o ano de 2018, onde se destacam as datas em que se iniciam os efeitos das vedações com prazo determinado.

A publicação já está sendo disponibilizada de forma impressa e digital pela Secretaria de Comunicação Social a todos os demais órgãos estaduais.

Fonte: ASCOM/PGE

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