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31/01/2018 17:37

Responsabilidade Civil do Estado é tema de aula do Ciclo de Instrutoria Jurídica

‘Responsabilidade Civil do Estado. Aspectos Práticos’ foi o tema da aula do Ciclo de Instrutoria Jurídica promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado na manhã desta quarta-feira (31).

A aula foi ministrada pelo procurador assistente do Núcleo do Contencioso de Responsabilidade Contratual e Extracontratual do Estado, Paulo Emílio Nadier Lisbôa, que falou sobre o trabalho do PJ-NRESP e a diversidade das ações que lá tramitam, em especial sobre as questões que envolvem a área de saúde pública, segundo ele, atualmente o maior foco da atuação da unidade. O procurador citou casos emblemáticos e relatou o que tem sido feito pela PGE para reverter abusos e utilização maldosa da boa fé do Estado.

Ao comentar o discurso perpetuado através do Judiciário e da mídia de que a vida é um bem supremo e que não tem preço, o procurador afirmou que “É verdade. A vida não tem preço, mas a saúde tem custo e se tem custo alguém tem que arcar com ele. A PGE, assim como a Advocacia Pública em geral, reconhece a necessidade dos medicamentos, e assistência médica de qualidade para os doentes. Mas por outro lado também temos a responsabilidade de acompanhar detalhadamente todas as relações do Estado com o fornecedor, o laboratório ou médico”.

O procurador discorreu ainda sobre as muitas ações judiciais indenizatórias. “Nós tentamos sempre mostrar que o Estado não é segurador universal. Temos que atuar segundo os limites, inclusive do que se entende por responsabilidade por omissão, por ação, quando ela é objetiva ou subjetiva e se é subjetiva por falta de serviço”, explicou.

A aula de hoje, que foi transmitida em tempo real através da Escola Virtual da PGE, foi retransmitida, à tarde das 14 às 17h. A atividade integra o programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado (PFAC) do CEA e o Plano de Formação dos Estágios de Graduação e Pós-graduação em Direito (PFOED) da PGE.

Fonte: ASCOM/PGE

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