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29/11/2017 14:57

Procuradores apresentam teses aprovadas no congresso nacional de 2017

Em mais uma edição do Ciclo de Instrutoria Jurídica promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, os procuradores Ivana Pirajá Luckesi, Lízea Magnavita Maia e Paulo César Gomes Júnior apresentaram a servidores e estagiários de graduação e pós-graduação da PGE os trabalhos defendidos por eles durante o XLIII Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O evento foi realizado no período 11 a 14 de setembro, na cidade de São Paulo.

As quatro teses defendidas por procuradores baianos durante o congresso foram aprovados pela comissão julgadora do evento. Os trabalhos apresentados, de forma conjunta, pelas procuradoras Ivana Pirajá Luckesi e Lízea Magnavita Maia e o defendido pelo procurador Paulo César de Carvalho Gomes Júnior foram aprovados com louvor.

Durante sua apresentação, a procuradora Ivana Pirajá , que defendeu, em parceria com Lízea Magnavita, a tese ‘A criação do prêmio social competente: estimulando parcerias mais eficientes com as organizações da sociedade civil’, falou sobre como o trabalho foi desenvolvido e declarou que a priorização do controle de resultados em detrimento do controle de meio, habitualmente praticado pela Administração Pública nas parcerias celebradas entre o Estado e as organizações da sociedade civil, é a grande mudança trazida pela Lei 13.019/14 e foi uma das premissas utilizadas para desenvolvimento da tese.

A procuradora falou sobre a elaboração do Decreto 17.091/2016, que regulamentou a Lei 13.019/14 no âmbito estadual, e afirmou ter ficado muito feliz em poder ter participado do processo, que foi realizado de forma democrática e com a participação da sociedade civil.

Sobre a criação do prêmio social competente, objeto da tese, Ivana declarou ser necessário fomentar e estimular a eficiência administrativa.

Dando prosseguimento às apresentações, a procuradora Lízea Magnavita discorreu sobre sua tese intitulada ‘A festa no desastre. O limite da discricionariedade administrativa na alocação de recursos orçamentários em situações de emergência’.

Trata-se de uma parecer de sua autoria no qual ela respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de o Estado patrocinar festas de São João em municípios em situação de emergência. A procuradora falou sobre como chegou a uma conclusão sobre o tema e os aspectos que levou em consideração na hora de emitir o parecer. “Não achamos todas as repostas na lei, temos que construí-las. A realidade é uma premissa muito importante para a interpretação jurídica. Não adianta conhecer todas as leis e teorias se não conhecermos a realidade”, refletiu.

Encerrando as apresentações, o procurador Paulo César Gomes Júnior falou sobre seu trabalho, cujo tema foi “Federalismo fiscal, repartição de receitas tributárias, contribuições especiais e DRU: Apontando uma solução democrática que resulta na amenização da crise político-fiscal dos estados-membros e do Distrito Federal”.

O procurador afirmou que o objetivo da tese é demonstrar que a União vem pouco a pouco promovendo o enfraquecimento da autonomia financeira dos entes subnacionais, especialmente por meio de dribles ao sistema de repartição de receitas tributárias, que os está empurrando para uma crise fiscal irremediável, e apontar um caminho equilibrado para ajudar os entes a saírem desta crise.

Fonte: ASCOM/PGE

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