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23/11/2017 17:30
Mesa redonda debate Terceirização na Administração Pública
Cerca de 100 pessoas participaram, na manhã desta quinta-feira (23), no Auditório Paulo Spínola, na sede da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, da Mesa Redonda sobre ‘Terceirização na Administração Pública’. O evento, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE-BA, foi transmitido em tempo real, através da Escola Virtual do CEA.
A mesa redonda foi aberta pela procuradora geral adjunta, Luciane Rosa Croda, que afirmou que a terceirização é um desafio complexo e difícil para a Administração Pública, principalmente agora, com a reforma trabalhista, e que, portanto, é preciso se discutir e dialogar muito sobre o tema para buscar segurança jurídica.
“É um caminho no qual já se tem alguns parâmetros, mas que ainda há muito que se construir para alcançar a segurança jurídica necessária, principalmente com os órgãos de controle. Precisamos dessa interlocução, dialogar constantemente para procurar um caminho seguro e melhor para todos e para que possamos privilegiar sempre o melhor entendimento jurídico para estas questões tão convulsivas atualmente”, declarou.
Logo em seguida a juíza do trabalho Andréa Presas fez um breve histórico sobre a legislação que trata da terceirização, citando as mudanças que marcaram cada época, e falou sobre a posição atual dos tribunais acerca da matéria.
“Não é possível compreender o presente sem olhar para o passado. Não dá para entendermos o que está acontecendo na jurisprudência em termo de terceirização sem compreender bem como foi a evolução da questão da terceirização no Brasil, tanto na legislação, quanto na jurisprudência trabalhista”, pontuou.
A magistrada falou ainda sobre o que chamou de explosão de terceirização, segundo ela, permitida pela abertura da jurisprudência. “É muito importante observarmos como a jurisprudência modifica os comportamentos. Antes havia uma vedação com reconhecimento do vínculo direto. A partir do momento que se permite essa abertura, temos essa explosão de terceirizações em atividade meio”, analisou.
Representando a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas, o presidente da entidade, Jorge Lima, traduziu um pouco do sentimento do advogado, que luta todos os dias defendendo o trabalhador, e criticou a maneira como os terceirizados vêm sendo tratados pela Corte Maior. “Assusta a forma com que o STF enxerga as coisas. Como exigir de um trabalhador que ele produza prova a respeito de algo que ele sequer tem acesso? É triste ver que o trabalhador vai à Justiça do trabalho para pleitear salário. Não podemos esquecer que o propósito de toda a estrutura jurídica e de tudo que se faz no Brasil é para beneficiar a população”, declarou.
Jorge Lima discorreu ainda sobre a necessidade de promover debates sobre o tema e de convidar para estas mesas de discussão representantes dos trabalhadores. “É chegada a hora de conversar, para estabelecer premissas mínimas de aplicação da Constituição Federal”, refletiu.
MPT e PGE
Também presente, o do Procurador do Trabalho, Alberto Balazeiro apontou como maior defeito da reforma trabalhista a falta de qualquer tipo de debate. Criticou ainda a maneira como são feitos os editas de licitação, segundo ele, principal responsável pelos problemas nas terceirizações.
“Os editais de licitação são mal feitos. E não é culpa da PGE e nem dos entes estatais. Existe uma dinâmica no setor em que se criou um vicio em cima disso e isso precisa ser enfrentado. Existe uma assimetria de informações escancarada. Quem contrata com o Estado não sabe o que está sendo contratado. Precisamos de editais de licitação bem feitos para termos segurança lá na frente”, avaliou.
O procurador afirmou ainda que ”o Ministério Público do Trabalho não tem obrigação só de defesa do trabalhador e da legislação trabalhista, tem obrigação também de defesa do erário. Portanto não há satisfação nenhuma de responsabilização do Estado”, declarou.
Encerrando os trabalhos, a professora de Direito Administrativo e procuradora aposentada do Estado da Bahia, Edite Hupsel, declarou que os limites de terceirização na Administração Pública é um assunto de muita angústia dentro da Procuradoria.“Nós aqui na PGE vivemos um sofrimento muito grande acerca de qual é a nossa posição. Temos que ter coerência, ter uma posição só. A PGE tem que resolver como vai opinar para o Estado, o que ele pode ou não terceirizar”, analisou.
A professora concluiu dizendo que para ela a legislação nova de terceirização não vai atingir nem trazer nenhum impacto para a Administração Pública.
A mesa redonda foi aberta pela procuradora geral adjunta, Luciane Rosa Croda, que afirmou que a terceirização é um desafio complexo e difícil para a Administração Pública, principalmente agora, com a reforma trabalhista, e que, portanto, é preciso se discutir e dialogar muito sobre o tema para buscar segurança jurídica.
“É um caminho no qual já se tem alguns parâmetros, mas que ainda há muito que se construir para alcançar a segurança jurídica necessária, principalmente com os órgãos de controle. Precisamos dessa interlocução, dialogar constantemente para procurar um caminho seguro e melhor para todos e para que possamos privilegiar sempre o melhor entendimento jurídico para estas questões tão convulsivas atualmente”, declarou.
Logo em seguida a juíza do trabalho Andréa Presas fez um breve histórico sobre a legislação que trata da terceirização, citando as mudanças que marcaram cada época, e falou sobre a posição atual dos tribunais acerca da matéria.
“Não é possível compreender o presente sem olhar para o passado. Não dá para entendermos o que está acontecendo na jurisprudência em termo de terceirização sem compreender bem como foi a evolução da questão da terceirização no Brasil, tanto na legislação, quanto na jurisprudência trabalhista”, pontuou.
A magistrada falou ainda sobre o que chamou de explosão de terceirização, segundo ela, permitida pela abertura da jurisprudência. “É muito importante observarmos como a jurisprudência modifica os comportamentos. Antes havia uma vedação com reconhecimento do vínculo direto. A partir do momento que se permite essa abertura, temos essa explosão de terceirizações em atividade meio”, analisou.
Representando a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas, o presidente da entidade, Jorge Lima, traduziu um pouco do sentimento do advogado, que luta todos os dias defendendo o trabalhador, e criticou a maneira como os terceirizados vêm sendo tratados pela Corte Maior. “Assusta a forma com que o STF enxerga as coisas. Como exigir de um trabalhador que ele produza prova a respeito de algo que ele sequer tem acesso? É triste ver que o trabalhador vai à Justiça do trabalho para pleitear salário. Não podemos esquecer que o propósito de toda a estrutura jurídica e de tudo que se faz no Brasil é para beneficiar a população”, declarou.
Jorge Lima discorreu ainda sobre a necessidade de promover debates sobre o tema e de convidar para estas mesas de discussão representantes dos trabalhadores. “É chegada a hora de conversar, para estabelecer premissas mínimas de aplicação da Constituição Federal”, refletiu.
MPT e PGE
Também presente, o do Procurador do Trabalho, Alberto Balazeiro apontou como maior defeito da reforma trabalhista a falta de qualquer tipo de debate. Criticou ainda a maneira como são feitos os editas de licitação, segundo ele, principal responsável pelos problemas nas terceirizações.
“Os editais de licitação são mal feitos. E não é culpa da PGE e nem dos entes estatais. Existe uma dinâmica no setor em que se criou um vicio em cima disso e isso precisa ser enfrentado. Existe uma assimetria de informações escancarada. Quem contrata com o Estado não sabe o que está sendo contratado. Precisamos de editais de licitação bem feitos para termos segurança lá na frente”, avaliou.
O procurador afirmou ainda que ”o Ministério Público do Trabalho não tem obrigação só de defesa do trabalhador e da legislação trabalhista, tem obrigação também de defesa do erário. Portanto não há satisfação nenhuma de responsabilização do Estado”, declarou.
Encerrando os trabalhos, a professora de Direito Administrativo e procuradora aposentada do Estado da Bahia, Edite Hupsel, declarou que os limites de terceirização na Administração Pública é um assunto de muita angústia dentro da Procuradoria.“Nós aqui na PGE vivemos um sofrimento muito grande acerca de qual é a nossa posição. Temos que ter coerência, ter uma posição só. A PGE tem que resolver como vai opinar para o Estado, o que ele pode ou não terceirizar”, analisou.
A professora concluiu dizendo que para ela a legislação nova de terceirização não vai atingir nem trazer nenhum impacto para a Administração Pública.
Fonte: ASCOM/PGE
