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09/08/2017 14:55

Encontro Nacional do Cira encerra com divulgação da Carta de Salvador

Foi encerrado, nesta quarta-feira, (9), o Seminário Nacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Realizado na sede da PGE, em Salvador, o evento reuniu integrantes de diversas instituições que atuam no combate aos crimes fiscais no país. O Cira tem o objetivo de recuperar para os cofres públicos recursos de dívidas oriundas de sonegação ou fraude fiscal, por meio de uma atuação articulada entre órgãos como Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), Ministério Público(MPBA), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Durante os dois dias do encontro foram debatidos assuntos como a atuação estratégica junto ao Poder Judiciário, tratativas Junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais -CNPG, no sentido da edição de recomendação aos MPs Estaduais para criação de Promotorias específicas, fortalecimento da atuação do CIRA nas esferas cível e criminal. Além disso, foram apresentadas as experiências dos Ciras de diversos estados e casos de sucesso na atuação do grupo. Em reuniões setoriais discutiu-se a uniformização de entendimentos, práticas e rotinas.

No ultimo dia do evento foi ministrada a palestra sobre ‘Crimes contra a Ordem Tributária’, pelo promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, Pedro Roberto Decomain. O promotor abordou questões relevantes sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. A hipótese abordada foi quanto a aparente seletividade do sistema penal em prol de uma classe. E, aliada a isso, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Para Decomain a ideia da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não é recente, como também repleta de divergências.

O palestrante relatou que desde a Lei nº 4.729/65, que definiu o crime de sonegação fiscal, já certificava a possibilidade de extinguir a punibilidade pelo pagamento do tributo devido, “quando o agente promovesse o recolhimento do tributo, antes de ter início, na esfera administrativa. Para tanto, o limite era o início da ação fiscal, o termo inicial da fiscalização. Entretanto, caso o pagamento ocorresse depois desse momento, já não era mais possível a extinção da punibilidade", pontuou.

Carta de Salvador

Ao final, foi divulgada a Carta de Salvador, que deverá servir como diretriz para a atuação nacional no combate à sonegação e fraude fiscal. “A finalidade é que a carta seja disseminada para que consigamos implementar de uma forma mais organizada, coerente e efetiva o combate à sonegação fiscal em todo o Brasil. Tentaremos replicar o modelo do Cira para todos os estados, respeitando as particularidades de cada um, para que as ações, antes isoladas, sejam desenvolvidas de forma conjunta”, explicou o Procurador do Estado Fernando Telles. O procurador frisou ainda que a presença de integrantes de 24 estados brasileiros no evento mostra que o trabalho articulado cresce em todo o país e "os seus efeitos vão além da recuperação de ativos, já que o crime fiscal e tributário importa em supressão de recurso público, enriquecimento ilícito e concorrência desleal", pontuou.

Participações

O auditor fiscal de Pernambuco, Paulo Mozart de Queiroz, considerou o encontro uma das grandes realizações deste ano na área de combate à sonegação fiscal. Segundo ele, a troca de experiências vivenciada nas palestras e reuniões era algo há muito tempo necessário e desejado pelos que atuam nesse setor. O auditor relatou que em Pernambuco existe um Grupo de Trabalho Permanente de Combate a Sonegação Fiscal - GAP, "mais ainda falta a participação efetiva do Tribunal de Justiça em parceria com o grupo", informou.

Para a procuradora do Estado de Alagoas , Emmanuelle de Araújo Pacheco Marroquim, a iniciativa para criação dos Ciras começa a ganhar força nos estados que ainda não atuam dessa forma, principalmente pelos resultados alcançados. “Em nosso estado o projeto de criação do comitê já se encontra na Assembleia Legislativa para ser aprovado. Por enquanto estávamos atuando através do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos - Gaesf - MP/AL. Daí a importância da realização desse encontro para troca de informações sobre o bom funcionamento dos comitês que já existem e o incremento dessa atividade tão relevante que é a recuperação de ativos”.

Na abertura do encontro estiveram presentes, a procuradora geral de Justiça Ediene Lousado, o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Santiago, o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, e o secretário estadual de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Atuação na Bahia

Na Bahia, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), recuperou em números absolutos, cerca de R$ 200 milhões, e de forma indireta quase R$ 870 milhões a mais do que a meta estabelecida. Para este ano, o objetivo é recuperar pelo menos R$ 150 milhões.

A maior parte do valor recuperado no último ano resultou de operações que investigaram sonegação fiscal praticada por empresas dos mais diversos setores. Somente em ações planejadas, desde setembro de 2013, foram realizadas 12 operações e instaurados 32 procedimentos investigatórios criminais (PICs).O Comitê também já esta trabalhando na regionalização do Cira. Em outubro de 2016, foi criado o Comitê em Vitória da Conquista e, em dezembro de 2016, em Feira de Santana.

Fonte: PGE/ASCOM

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